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URGENTE- EXCLUSIVO- Ministério Público conclui Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Panorama sobre o descarte de matérias de construção e outros em aterro clandestino
17 SET 2019

Por : PANORAMA REGIONAL
08:40

Nesta segunda-feira, 16.09.2019, o Ministério Público do Estado de São Paulo propôs ação civil pública ambiental em face do Município de Panorama visando a compelir o Poder Público Municipal a cessar o descarte indevido de resíduos sólidos oriundos construção civil e volumosos, quer inservíveis ou outros, que atualmente vem ocorrendo na Estrada Municipal PRN-357, s/nº, Rural, na mesma propriedade do aterro sanitário municipal, causando poluição ambiental. 

A ação foi proposta com base em inquérito civil instaurado em março de 2018, quando se apurou a disposição irregular de resíduos sólidos (construção civil, entulhos, domésticos, restos de vegetais etc) pela Administração Pública Municipal, inicialmente, em imóvel localizado na Rua Quintino Maudonnet s/nº, bairro Areia Branca, próximo ao antigo frigorífico, em Panorama, área pública anteriormente utilizada para projeto social denominado ?Horta Comunitária?

Denuncia foi feita no Panorama Noticia há cerca de 2 anos atrás 


No curso das investigações, após diversas autuações e imposição de penalidades pela Cetesb, inclusive de multa, a Prefeitura cessou a atividade poluidora na referida área, e adequou o descarte de resíduos domiciliares e de resíduos sólidos recicláveis oriundos da coleta seletiva às normas ambientais.

 No entanto, apesar de a Prefeitura informar à Promotoria de Justiça que adequara integralmente a questão referente descarte de resíduos sólidos, em vistorias realizadas em agosto e novembro de 2018, bem como em abril de 2019, a Cetesb constatou a continuidade inadequação do descarte e disposição dos resíduos sólidos da construção civil e restos vegetais, expostos ao ar livre, causando poluição ambiental em outra área, localizada na Estrada Municipal PRN-357, s/nº, Rural. 

Apesar da tentativa do Ministério Público em obter do Município o compromisso de resolver a questão em prazos razoáveis para a cessação do dano ambiental e recuperar o prejuízo causado ao meio ambiente, mediante duas minutas de termo de ajustamento de conduta encaminhadas ao Poder Executivo Municipal, a resposta foi negativa. 

Ainda de acordo com a ação, e com base em dados da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, já em 2010 verificou-se que, contrariando obrigações expressas em lei, Panorama não possuía ações em relação ao tratamento dado aos resíduos da construção civil.